EREsp 2014288 - DECISAO
Não conheço dos embargos de divergência porque o acórdão embargado está em conformidade com o precedente obrigatório firmado no Tema 1.231 da Primeira Seção do STJ, aplicando-se o óbice da Súmula 168 do STJ e o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
- Parties
- Embargante: VITOR REFRIGERACAO LTDA.; Impetrado: Delegado da Receita Federal de Novo Hamburgo/RS; Impetrada: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço dos embargos de divergência.
- Legal Topics
- PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Creditamento, Tema 1.231/stj
Case Brief
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Parties
VITOR REFRIGERACAO LTDA.
Embargante
Delegado da Receita Federal de Novo Hamburgo/RS
Impetrado
União
Impetrada
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de creditamento do PIS/COFINS sobre o ICMS-ST
- 2 Se tributos recolhidos em substituição tributária integram o conceito de custo de aquisição (art. 13, Decreto-Lei n. 1.598/77)
- 3 Aplicação do princípio da não cumulatividade e seus limites
Ratio Decidendi
Não conheço dos embargos de divergência porque o acórdão embargado está em conformidade com o precedente obrigatório firmado no Tema 1.231 da Primeira Seção do STJ, aplicando-se o óbice da Súmula 168 do STJ e o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de divergência.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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