REsp 2120499 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido destoa da orientação consolidada do STJ, que entende ser inclusa na base de cálculo do PIS e da COFINS a Selic incidente sobre restituição de indébito tributário e sobre levantamento de depósitos judiciais; assim manteve-se a decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e negou provimento ao Recurso Especial de Miller - Comércio de Alimentos Ltda.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrente: Miller - Comércio de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Base De Cálculo, Depósitos Judiciais, Juros Moratórios, Correção Monetária
Processual Civil Tributário PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Base De Cálculo Depósitos Judiciais +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Miller - Comércio de Alimentos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre os valores recebidos a título de juros moratórios e correção monetária (SELIC) decorrentes de restituição do indébito tributário
  2. 2 Incidência do PIS/COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC no levantamento de depósitos judiciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido destoa da orientação consolidada do STJ, que entende ser inclusa na base de cálculo do PIS e da COFINS a Selic incidente sobre restituição de indébito tributário e sobre levantamento de depósitos judiciais; assim manteve-se a decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e negou provimento ao Recurso Especial de Miller - Comércio de Alimentos Ltda.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e negou provimento ao Recurso Especial de Miller - Comércio de Alimentos Ltda.