REsp 2157430 - DECISAO

REsp 2157430 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STF (Tema 756) e da autonomia do legislador para disciplinar a não cumulatividade, a alteração introduzida pela MP nº 1.159/2023 e pela Lei nº 14.592/2023 que exclui o ICMS da base de cálculo e veda o creditamento sobre o ICMS é válida; não se conhece do recurso especial por implicar revisão de matéria constitucional de competência do STF.

Parties
Recorrente: ALENICE INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 756 STF, Tema 69 STF
Tributário PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Nº 1.159/2023 Lei Nº 14.592/2023 Tema 756 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALENICE INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS incidente na operação de aquisição gera direito a crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Constitucionalidade da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023 quanto à vedação de creditamento sobre o ICMS
  3. 3 Autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade (art. 195, §12, CF)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STF (Tema 756) e da autonomia do legislador para disciplinar a não cumulatividade, a alteração introduzida pela MP nº 1.159/2023 e pela Lei nº 14.592/2023 que exclui o ICMS da base de cálculo e veda o creditamento sobre o ICMS é válida; não se conhece do recurso especial por implicar revisão de matéria constitucional de competência do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem honorários recursais