AREsp 2667692 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a jurisprudência do STJ exige exame da legislação própria de cada Área de Livre Comércio e, no caso, a orientação consolidada indica que as ALCs de Macapá e Santana não são equiparadas à exportação para fins fiscais, além de haver ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados, aplicando-se a Súmula 83 do STJ e normas regimentais invocadas.

Parties
Agravante: F R FONSECA LTDA.; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio, REINTEGRA, Equiparação À Exportação, Mandado De Segurança, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Aduaneiro PIS COFINS Zona Franca De Manaus Áreas De Livre Comércio REINTEGRA +3 more

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Parties

F R FONSECA LTDA.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se as vendas e prestações de serviços destinadas às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana equivalem, para fins fiscais, à exportação
  2. 2 Se houve omissão apreciável e prequestionamento quanto a matérias suscitadas (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade de jurisprudência consolidada do STJ sobre extensão dos benefícios da Zona Franca de Manaus às ALCs

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a jurisprudência do STJ exige exame da legislação própria de cada Área de Livre Comércio e, no caso, a orientação consolidada indica que as ALCs de Macapá e Santana não são equiparadas à exportação para fins fiscais, além de haver ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados, aplicando-se a Súmula 83 do STJ e normas regimentais invocadas.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais