REsp 2101748 - DECISAO

REsp 2101748 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento constitucional — concluindo que o Decreto-Lei nº 356/68 não foi recepcionado pela CF/1988 quanto à extensão de benefícios fiscais à Amazônia Ocidental — matéria que é de competência do STF, além de o acórdão recorrido apresentar fundamentação suficiente não violadora dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Amazônia Ocidental, Recepção De Decreto Lei, Competência Do STF, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Zona Franca De Manaus Amazônia Ocidental Recepção De Decreto Lei +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto-Lei nº 356/68 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988
  2. 2 Se as receitas decorrentes de vendas originadas na Zona Franca de Manaus e remetidas à Amazônia Ocidental são isentas de PIS/COFINS (alíquota 0)
  3. 3 Se a matéria, decidida com fundamento constitucional, pode ser apreciada em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento constitucional — concluindo que o Decreto-Lei nº 356/68 não foi recepcionado pela CF/1988 quanto à extensão de benefícios fiscais à Amazônia Ocidental — matéria que é de competência do STF, além de o acórdão recorrido apresentar fundamentação suficiente não violadora dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.