AREsp 2671297 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo adequado na fundamentação recursal, da falta de prequestionamento da tese pela Corte de origem e da inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial apta.
- Parties
- Agravante/recorrente: AUTO POSTO REI TUPA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Monofasia, Legitimidade Ativa, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
AUTO POSTO REI TUPA LTDA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 legitimidade ativa para pleitear exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
- 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal
- 3 ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo adequado na fundamentação recursal, da falta de prequestionamento da tese pela Corte de origem e da inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial apta.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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