AREsp 2618153 - DECISAO

AREsp 2618153 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem trouxe precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência da jurisprudência deste Tribunal (Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS; Órgão Recorrido/tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Cpc/2015)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Entidade Fechada De Previdência Complementar, Equiparação Às Instituições Financeiras, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc), Lei Complementar 109/2001, Lei 9.718/98, Lei 9.701/98, Lei 12.973/14
Processual Civil Tributário PIS COFINS Entidade Fechada De Previdência Complementar Equiparação Às Instituições Financeiras Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +6 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Recorrido/tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Incidência de PIS/COFINS sobre entidades fechadas de previdência complementar
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e contemporânea para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem trouxe precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência da jurisprudência deste Tribunal (Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.