REsp 2022983 - DECISAO

REsp 2022983 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e inviabilizando a análise da controvérsia, nos termos da jurisprudência e da Súmula 284 do STF; decisão proferida com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ. Foi ainda majorado o honorário advocatício com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: KLAREX INDUSTRIA DE PRODUTOS QUMICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Creditamento, Honorários Advocatícios, Litispendência
Tributário Processo Civil PIS COFINS Insumo Creditamento Honorários Advocatícios Litispendência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KLAREX INDUSTRIA DE PRODUTOS QUMICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 definição de insumo para fins de creditamento no PIS/COFINS
  2. 2 litispendência e extinção do processo (art. 485, V, do CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e exigência de indicação de dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e inviabilizando a análise da controvérsia, nos termos da jurisprudência e da Súmula 284 do STF; decisão proferida com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ. Foi ainda majorado o honorário advocatício com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, em razão de deficiência na fundamentação recursal (ausência de indicação dos dispositivos federais alegadamente violados).
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.