AREsp 2498186 - DECISAO

Verificou-se que a matéria do presente recurso especial é diversa daquela afetada à sistemática dos recursos repetitivos (REsps 2.093.050/AM e 2.093.052/AM); por isso foi deferido o pedido de distinção, tornando-se sem efeito a decisão que determinou a devolução dos autos à origem e determinando o retorno para nova análise do agravo em recurso especial.

Parties: Requerente: CENTRO DE DOENÇAS RENAIS DO AMAZONAS S/C LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração (distinção) Recebido E Apreciado
Outcome: Pedido de distinção deferido; decisão de fl. 336 tornada sem efeito; autos devolvidos para nova análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics: PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Recursos Repetitivos (arts. 1.036 E Ss. Do Cpc/2015)

Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Recursos Repetitivos (arts. 1.036 E Ss. Do Cpc/2015)

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Parties

CENTRO DE DOENÇAS RENAIS DO AMAZONAS S/C LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração (distinção) Recebido E Apreciado

Legal Issues

1 distinção de matéria em recurso especial afetado aos recursos repetitivos
2 incidência do PIS e da COFINS sobre prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
3 incidência do PIS e da COFINS sobre vendas a pessoa física na Zona Franca de Manaus (tema afetado)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de distinção deferido; decisão de fl. 336 tornada sem efeito; autos devolvidos para nova análise do agravo em recurso especial.

Orders

Defiro o pedido de distinção a fim de tornar sem efeito a decisão de fl. 336.
Retornem-me os autos conclusos para nova análise do agravo em recurso especial.