AREsp 2059121 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e conheceu-se parcialmente do recurso especial; entretanto, negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte afasta o direito ao aproveitamento do crédito presumido por empresas que recolhiam tributos com base no lucro arbitrado, e porque a pretensão relativa ao creditamento de insumos não foi adequadamente delimitada/especificada, não impugnando os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: CALÇADOS MALU LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo conhecido; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Crédito Presumido, ICMS, Insumos (tema 779), Migração De Regime Tributário, Imunidade Tributária, Súmula 284 STF, Súmula 418 STJ
Tributário PIS COFINS Crédito Presumido ICMS Insumos (tema 779) Migração De Regime Tributário Imunidade Tributária +2 more

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Parties

CALÇADOS MALU LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 3º, incisos II e X, e 11, § 3º, da Lei n. 10.637/02 e aos arts. 3º, incisos II e X, e 12, § 5º, da Lei n. 10.833/03
  2. 2 Direito ao aproveitamento de crédito presumido de PIS/COFINS por empresa que recolhia tributos com base no lucro arbitrado ao migrar para lucro real
  3. 3 Caracterização do conceito de insumo para fins de creditamento no regime não cumulativo (Tema 779/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e conheceu-se parcialmente do recurso especial; entretanto, negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte afasta o direito ao aproveitamento do crédito presumido por empresas que recolhiam tributos com base no lucro arbitrado, e porque a pretensão relativa ao creditamento de insumos não foi adequadamente delimitada/especificada, não impugnando os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.