REsp 2129399 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ de que operações destinadas à Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para efeitos fiscais, decorrendo daí a inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas respectivas, e porque incide a Súmula 83/STJ impedindo o conhecimento do recurso por alegada divergência.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Denegada)
Outcome: Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Súmula 83/stj

Tributário PROCESSUAL CIVIL PIS COFINS Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Denegada)

Legal Issues

1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de operações comerciais e prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
2 Equiparação das operações na Zona Franca de Manaus à exportação brasileira para fins fiscais (Decreto-Lei 288/1967)
3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso especial por divergência quando o Tribunal já firmou orientação no mesmo sentido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno
Manter o acórdão recorrido que reconheceu a inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre as vendas destinadas à Zona Franca de Manaus