REsp 2167239 - DECISAO

REsp 2167239 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com base na jurisprudência dominante do STJ de que vendas e prestações de serviços para empresas situadas na Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, afastando a incidência do PIS e da COFINS, e considerando aplicáveis as normas processuais que autorizam decisão monocrática quando há entendimento dominante, bem como as limitações à fixação de honorários recursais previstas pelo CPC/2015 e enunciados do Plenário.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção, Prestação De Serviços, Honorários Advocatícios, Decreto Lei 288/1967
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Prestação De Serviços Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre receitas de operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus e sobre receitas de prestação de serviços
  2. 2 Possibilidade de inclusão das receitas de prestação de serviços na isenção prevista para operações destinadas à Zona Franca de Manaus
  3. 3 Fixação de honorários recursais e suas condições temporais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com base na jurisprudência dominante do STJ de que vendas e prestações de serviços para empresas situadas na Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, afastando a incidência do PIS e da COFINS, e considerando aplicáveis as normas processuais que autorizam decisão monocrática quando há entendimento dominante, bem como as limitações à fixação de honorários recursais previstas pelo CPC/2015 e enunciados do Plenário.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se