EREsp 2089126 - DECISAO

EREsp 2089126 - DECISAO

Adotando o entendimento consolidado na Primeira Seção (Tema 1125/EREsp 1.959.571/RS), o tribunal entendeu que o ICMS-ST recolhido em substituição tributária não integra o conceito de custo de aquisição do art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77 e, portanto, não gera créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS para o contribuinte substituído; a decisão fundamentou-se no princípio da não cumulatividade, na impossibilidade de crédito presumido sem lei específica e na necessidade de evitar tratamento anti-isonômico e duplo benefício.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Embargada: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Na Primeira Seção
Outcome
Embargos de divergência providos; reforma do acórdão embargado; negado provimento ao recurso especial da contribuinte.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Regime Não Cumulativo, Créditos Tributários, Recurso Repetitivo, Embargos De Divergência
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Regime Não Cumulativo Créditos Tributários +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Contribuinte

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS-ST no regime não cumulativo do PIS/COFINS pelo contribuinte substituído
  2. 2 Caracterização do ICMS-ST como custo de aquisição nos termos do art.13 do Decreto-Lei n.1.598/77
  3. 3 Aplicação do princípio da não cumulatividade e necessidade de tributação na etapa anterior para geração de crédito

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento consolidado na Primeira Seção (Tema 1125/EREsp 1.959.571/RS), o tribunal entendeu que o ICMS-ST recolhido em substituição tributária não integra o conceito de custo de aquisição do art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77 e, portanto, não gera créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS para o contribuinte substituído; a decisão fundamentou-se no princípio da não cumulatividade, na impossibilidade de crédito presumido sem lei específica e na necessidade de evitar tratamento anti-isonômico e duplo benefício.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; reforma do acórdão embargado; negado provimento ao recurso especial da contribuinte.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência
  • Reformar o acórdão embargado