AREsp 2623897 - DECISAO

AREsp 2623897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão do Tribunal a quo na fundamentação e porque a jurisprudência pacífica do STJ reconhece que a prestação de serviços para empresas na Zona Franca de Manaus é equiparada à exportação para efeitos fiscais, afastando a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas dessas operações (Decreto-Lei n. 288/1967; precedentes citados).

Parties
Recorrente/agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Inadmissão De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços para consumidores/empresas na Zona Franca de Manaus
  3. 3 Aplicação do Decreto-Lei n. 288/1967 para equiparação à exportação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão do Tribunal a quo na fundamentação e porque a jurisprudência pacífica do STJ reconhece que a prestação de serviços para empresas na Zona Franca de Manaus é equiparada à exportação para efeitos fiscais, afastando a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas dessas operações (Decreto-Lei n. 288/1967; precedentes citados).

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido
  • Intimem-se.