AREsp 2606834 - DECISAO

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Por tratar-se de tema integralmente decidido no regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 779), que define o conceito de insumo e veda a análise concreta da essencialidade em recurso especial por força da Súmula 7, não há matéria remanescente a ser conhecida pelo STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: POLIVINYL INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Não Cumulatividade, Tema 779, Súmula 7
Tributário PIS COFINS Insumos Não Cumulatividade Tema 779 Súmula 7

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Parties

POLIVINYL INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conceito de insumo para fins de crédito de PIS e COFINS segundo as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  2. 2 incidência do entendimento consolidado no Tema 779 do STJ sobre o recurso especial
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ à análise concreta de questões fáticas em recurso especial

Ratio Decidendi

Por tratar-se de tema integralmente decidido no regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 779), que define o conceito de insumo e veda a análise concreta da essencialidade em recurso especial por força da Súmula 7, não há matéria remanescente a ser conhecida pelo STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.