REsp 2150434 - DECISAO

REsp 2150434 - DECISAO

A matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.239) pela Primeira Seção do STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AVON COSMÉTICOS LTDA.; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.239); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento E Juízo De Retratação Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para julgamento no regime dos recursos repetitivos e observância do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Amazônia Ocidental, Recursos Repetitivos, Decreto Lei 356/68, Art. 40 Do ADCT, Incidência Tributária Sobre Receitas De Vendas
Tributário Constitucional Processo Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Amazônia Ocidental Recursos Repetitivos +3 more

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Parties

AVON COSMÉTICOS LTDA.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.239); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento E Juízo De Retratação Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus
  2. 2 Recepção ou não do Decreto-Lei 356/68 pela Constituição Federal de 1988
  3. 3 Interpretação do art. 40 do ADCT quanto à extensão dos benefícios da Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.239) pela Primeira Seção do STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para julgamento no regime dos recursos repetitivos e observância do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  • Após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo