AREsp 2606007 - DECISAO
O acórdão foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência do STJ que equipara, em termos fiscais, operações de prestação de serviços para empresas na Zona Franca de Manaus à exportação, resultando na inexigibilidade do PIS e da COFINS, e porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.
- Parties
- AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção Tributária, Equiparação À Exportação, Compensação/restituição Do Indébito, Prescrição Quinquenal
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
AGRAVANTE
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 omissão arguida nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus
- 3 aplicação e interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967 para fins de equiparação à exportação
Ratio Decidendi
O acórdão foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência do STJ que equipara, em termos fiscais, operações de prestação de serviços para empresas na Zona Franca de Manaus à exportação, resultando na inexigibilidade do PIS e da COFINS, e porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
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