AREsp 2616508 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que não incide PIS e COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus, por equiparação fiscal à exportação prevista no Decreto-Lei 288/1967, e porque não restou configurada omissão no julgamento embargado.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção, Mandado De Segurança, Compensação Administrativa, Prescrição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
- 2 alegada omissão quanto a embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
- 3 possibilidade de compensação administrativa de valores recolhidos indevidamente
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que não incide PIS e COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus, por equiparação fiscal à exportação prevista no Decreto-Lei 288/1967, e porque não restou configurada omissão no julgamento embargado.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment