EAREsp 1138520 - ACORDAO

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Tendo o Tribunal de origem descrito pormenorizadamente que as atividades da recorrente limitavam-se a limpeza, secagem, classificação e armazenagem de grãos in natura, tais operações não configuram processo de industrialização/transformação exigido pelo art. 8º da Lei 10.925/2004; assim, a sociedade é qualificada como mera cerealista e não faz jus ao crédito presumido de PIS/COFINS, afasta-se o óbice da Súmula 7/STJ por se tratar de questão de direito, e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Cooperativa Agropecuária Tradição; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma
Legal Topics
PIS, COFINS, Crédito Presumido, Beneficiamento De Cereais, Súmula 7/stj, Lei 10.925/2004
Tributário Processual Civil PIS COFINS Crédito Presumido Beneficiamento De Cereais Súmula 7/stj Lei 10.925/2004

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Parties

Cooperativa Agropecuária Tradição

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do crédito presumido do art. 8º da Lei 10.925/2004 a empresas cerealistas
  3. 3 Caracterização de atividade industrial (transformação) versus beneficiamento (cerealista)

Ratio Decidendi

Tendo o Tribunal de origem descrito pormenorizadamente que as atividades da recorrente limitavam-se a limpeza, secagem, classificação e armazenagem de grãos in natura, tais operações não configuram processo de industrialização/transformação exigido pelo art. 8º da Lei 10.925/2004; assim, a sociedade é qualificada como mera cerealista e não faz jus ao crédito presumido de PIS/COFINS, afasta-se o óbice da Súmula 7/STJ por se tratar de questão de direito, e nega-se provimento ao agravo interno.