AREsp 1963607 - ACORDAO

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O Tribunal de origem aplicou os critérios de essencialidade e relevância (teste da subtração/Tema 779) ao objeto social da impetrante e concluiu que as despesas com empresas credenciadoras de cartão de crédito são despesas operacionais, não insumos; rever tal conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento nessa extensão.

Parties
Impetrante/agravante: IRMAOS MUFFATO CIA LTDA; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Cascavel (RS); Impetrado: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Do STJ (julgamento)
Outcome
CONHECER parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Insumo, Taxas De Administração De Cartões De Crédito, Súmula 7/stj, Tema 779/stj, Tema 1.024/stf
Tributário Processual Civil PIS COFINS Regime Não Cumulativo Insumo Taxas De Administração De Cartões De Crédito Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

IRMAOS MUFFATO CIA LTDA

Impetrante/agravante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Cascavel (RS)

Impetrado

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Do STJ (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se despesas com empresas credenciadoras de cartão de crédito configuram insumo para creditamento de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Aplicação dos critérios de essencialidade e relevância (teste da subtração) para definição de insumo (Tema 779/STJ)
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem aplicou os critérios de essencialidade e relevância (teste da subtração/Tema 779) ao objeto social da impetrante e concluiu que as despesas com empresas credenciadoras de cartão de crédito são despesas operacionais, não insumos; rever tal conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento nessa extensão.

Court Disposition

CONHECER parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Orders

  • CONHEÇO do agravo interno para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e nessa extensão NEGO-LHE PROVIMENTO.