REsp 2167568 - DECISAO

REsp 2167568 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão relevante no acórdão recorrido, a matéria constitucional suscitada (repercussão geral no RE nº 598.468 - Tema 207) não pode ser reexaminada no âmbito do recurso especial, e a conclusão do tribunal de origem de que a opção pelo Simples Nacional impede a exclusão do PIS/COFINS sobre receitas das vendas na ZFM está amparada na disciplina legal e na jurisprudência aplicável.

Parties
Recorrente: A C RODRIGUES DA SILVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Simples Nacional, Repercussão Geral (re Nº 598.468 Tema 207), Omissão Em Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Constitucional Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Simples Nacional Repercussão Geral (re Nº 598.468 Tema 207) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

A C RODRIGUES DA SILVA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas realizadas na Zona Franca de Manaus por empresa optante do Simples Nacional
  2. 2 Efeito vinculante e aplicação do entendimento firmado no RE nº 598.468 (Tema 207) ao caso concreto
  3. 3 Caracterização de omissão no acórdão por não enfrentamento da repercussão geral

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão relevante no acórdão recorrido, a matéria constitucional suscitada (repercussão geral no RE nº 598.468 - Tema 207) não pode ser reexaminada no âmbito do recurso especial, e a conclusão do tribunal de origem de que a opção pelo Simples Nacional impede a exclusão do PIS/COFINS sobre receitas das vendas na ZFM está amparada na disciplina legal e na jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial