REsp 2148890 - DECISAO

REsp 2148890 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o encerramento prematuro do benefício de alíquota zero do PIS e da COFINS, instituído pelo art. 28 da Lei 11.196/2005 e prorrogado pela Lei 13.097/2015 até 31/12/2018, pela MP 690/2015 (convertida na Lei 13.241/2015), violou a proteção conferida ao benefício fiscal oneroso por prazo certo (art. 178 do CTN), de modo que os contribuintes têm direito a usufruir da redução a zero até 31/12/2018 e a compensação ou restituição dos pagamentos indevidos, observada a prescrição quinquenal e atualização pela taxa Selic.

Parties
Recorrente/impetrante: CARMEHIL - COMERCIAL ELÉTRICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Alíquota Zero, Programa De Inclusão Digital, Lei Do Bem, Revogação Prematura, Art. 178 Do CTN, Medida Provisória 690/2015, Lei 11.196/2005, Lei 13.097/2015, Compensação/restituição, Prescrição Quinquenal, Taxa Selic
Tributário Processual Civil PIS COFINS Alíquota Zero Programa De Inclusão Digital Lei Do Bem Revogação Prematura +7 more

Case Brief

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Parties

CARMEHIL - COMERCIAL ELÉTRICA LTDA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação do benefício fiscal da alíquota zero antes do prazo legalmente previsto
  2. 2 diferença jurídica entre isenção e alíquota zero e aplicabilidade do art. 178 do CTN
  3. 3 constitucionalidade da MP 690/2015 e sua conversão na Lei 13.241/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o encerramento prematuro do benefício de alíquota zero do PIS e da COFINS, instituído pelo art. 28 da Lei 11.196/2005 e prorrogado pela Lei 13.097/2015 até 31/12/2018, pela MP 690/2015 (convertida na Lei 13.241/2015), violou a proteção conferida ao benefício fiscal oneroso por prazo certo (art. 178 do CTN), de modo que os contribuintes têm direito a usufruir da redução a zero até 31/12/2018 e a compensação ou restituição dos pagamentos indevidos, observada a prescrição quinquenal e atualização pela taxa Selic.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer o direito de usufruir da redução a zero das alíquotas do PIS e da COFINS, estabelecido nos arts. 28 a 30 da Lei 11.196/2005, pelo prazo previsto no art. 5º da Lei 13.097/2015, isto é, até 31.12.2018.
  • Reconhecer o direito à compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal e a incidência da taxa Selic a partir de cada pagamento.