AREsp 2681926 - DECISAO

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre vendas e prestação de serviços destinados a pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus
2. 2 Equiparação dessas operações à exportação para fins fiscais
3. 3 Possibilidade de compensação de créditos tributários e suas limitações

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia com base em interpretação normativa e fática cuja modificação demandaria reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, e porque não foi demonstrado, nos termos legais, dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso; assim, manteve-se a conclusão de que PIS e COFINS não incidem sobre as receitas discutidas, conforme a interpretação referida.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados nas instâncias de origem, em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judicial.
• Publique-se e intime-se.