AREsp 2693970 - DECISAO

AREsp 2693970 - DECISAO

O STJ rejeitou o recurso especial por deficiência na fundamentação do recorrente quanto à alegada violação de dispositivos federais e por o Tribunal de origem haver analisado corretamente as questões de direito material e processual (legitimidade das sócias para apropriar créditos da sociedade dissolvida, não incidência de PIS/COFINS sobre receitas de exportação, prescrição quinquenal e impossibilidade de restituição administrativa), em consonância com súmulas e precedentes aplicáveis.

Parties
Parte Autora (empresa Extinta): MULT CERES COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA; Sócia Autora: VICTORY PARTICIPAÇÕES S/A; Sócia Autora: BRASIL OESTE PARTICIPAÇÕES S/A; Pretenso Autor/recorrente: JOAO ESTANISLAO CESPEDE LESME; Ré/recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Receitas De Exportação, Restituição De Indébito, Restituição Administrativa, Não Cumulatividade, Responsabilidade Dos Sócios, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS Receitas De Exportação Restituição De Indébito Restituição Administrativa Não Cumulatividade +3 more

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Parties

MULT CERES COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA

Parte Autora (empresa Extinta)

VICTORY PARTICIPAÇÕES S/A

Sócia Autora

BRASIL OESTE PARTICIPAÇÕES S/A

Sócia Autora

JOAO ESTANISLAO CESPEDE LESME

Pretenso Autor/recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Ré/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa das sócias da empresa extinta para pleitear créditos da sociedade dissolvida
  2. 2 Inviabilidade de reconhecimento da legitimidade de terceiro que não constava como sócio (JOAO ESTANISLAO CESPEDE LESME)
  3. 3 Não incidência de PIS e COFINS sobre receitas de exportação nos termos das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003

Ratio Decidendi

O STJ rejeitou o recurso especial por deficiência na fundamentação do recorrente quanto à alegada violação de dispositivos federais e por o Tribunal de origem haver analisado corretamente as questões de direito material e processual (legitimidade das sócias para apropriar créditos da sociedade dissolvida, não incidência de PIS/COFINS sobre receitas de exportação, prescrição quinquenal e impossibilidade de restituição administrativa), em consonância com súmulas e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.