AREsp 2654142 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente a controvérsia com base em fatos e provas e decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ; a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, há entendimento firmado sobre a inaplicabilidade da equiparação à exportação para vendas destinadas a certas ALCs (Tabatinga, Macapá, Santana), por ausência de previsão legal.

Parties
Apelante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Isenção, Áreas De Livre Comércio (alc), Prescrição Quinquenal, Compensação Tributária, Honorários Advocatícios
Tributário Constitucional Processo Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Isenção +4 more

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Parties

Fazenda Nacional

Apelante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre operações realizadas na Zona Franca de Manaus e sua equiparação à exportação
  2. 2 Extensão do benefício fiscal às prestações de serviços
  3. 3 Aplicabilidade da equiparação à exportação às vendas para Áreas de Livre Comércio (Tabatinga, Macapá, Santana)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente a controvérsia com base em fatos e provas e decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ; a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, há entendimento firmado sobre a inaplicabilidade da equiparação à exportação para vendas destinadas a certas ALCs (Tabatinga, Macapá, Santana), por ausência de previsão legal.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conhecer do recurso especial.