REsp 2124621 - DECISAO

REsp 2124621 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a publicação do acórdão referente ao Tema 1237 ocorreu antes da integração dos embargos, tornando prejudicado o exame da alegada omissão quanto ao art. 1.037, II, do CPC, e porque a decisão embargada está em consonância com a tese firmada no Tema 1237 de que os valores de juros calculados pela taxa SELIC integrariam a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS

Parties
Embargante: H. FORT EQUIPAMENTOS AGROFLORESTAIS LTDA; Respondente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos, Tema 1237
Tributário Processual Civil PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Recursos Repetitivos Tema 1237

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Parties

H. FORT EQUIPAMENTOS AGROFLORESTAIS LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição do indébito tributário
  2. 2 Omissão quanto ao sobrestamento do feito em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.037, II, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a publicação do acórdão referente ao Tema 1237 ocorreu antes da integração dos embargos, tornando prejudicado o exame da alegada omissão quanto ao art. 1.037, II, do CPC, e porque a decisão embargada está em consonância com a tese firmada no Tema 1237 de que os valores de juros calculados pela taxa SELIC integrariam a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.