EAREsp 2418814 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque a jurisprudência dominante do STJ equipara, para efeitos fiscais, vendas destinadas à Zona Franca de Manaus à exportação, mas limita a extensão desse benefício às ALCs cuja legislação específica o permita, reconhecendo apenas as ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR como equivalentes à exportação e excluindo Macapá/AP e Santana/AP; estando o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento dominante, aplicou-se a Súmula 568/STJ para negar provimento.

Parties
Agravante: COMERCIAL NORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
PIS, COFINS, REINTEGRA, Áreas De Livre Comércio, Equivalência À Exportação
Tributário PIS COFINS REINTEGRA Áreas De Livre Comércio Equivalência À Exportação

Case Brief

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Parties

COMERCIAL NORTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Extensão do benefício fiscal da Zona Franca de Manaus às Áreas de Livre Comércio
  2. 2 Equivalência à exportação das vendas destinadas às ALC de Boa Vista/RR e Bonfim/RR em contraste com Macapá/AP e Santana/AP
  3. 3 Aplicabilidade do REINTEGRA às operações destinadas às diversas ALCs

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a jurisprudência dominante do STJ equipara, para efeitos fiscais, vendas destinadas à Zona Franca de Manaus à exportação, mas limita a extensão desse benefício às ALCs cuja legislação específica o permita, reconhecendo apenas as ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR como equivalentes à exportação e excluindo Macapá/AP e Santana/AP; estando o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento dominante, aplicou-se a Súmula 568/STJ para negar provimento.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno