AREsp 2449510 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, aplicando a tese do Tema Repetitivo 779/STJ e examinando o objeto social da empresa, concluiu que as despesas com taxas de administração de cartões de crédito e débito não se enquadram como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS, e acolher a pretensão recursal exigiria interpretação contratual e reexame de matéria fática vedados pelas Súmulas 5/STJ e 7/STJ.

Parties
Agravante: CASA VISCARDI S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Crédito De Pis/cofins, Taxa De Administração De Cartões De Crédito/débito, Conceito De Insumo, Súmulas 5/stj, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 779/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Crédito De Pis/cofins Taxa De Administração De Cartões De Crédito/débito Conceito De Insumo Súmulas 5/stj +2 more

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Parties

CASA VISCARDI S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qualificação da taxa de administração de cartões como insumo para crédito de PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação dos critérios de essencialidade e relevância (Tema 779/STJ)
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, aplicando a tese do Tema Repetitivo 779/STJ e examinando o objeto social da empresa, concluiu que as despesas com taxas de administração de cartões de crédito e débito não se enquadram como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS, e acolher a pretensão recursal exigiria interpretação contratual e reexame de matéria fática vedados pelas Súmulas 5/STJ e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno