EREsp 1959588 - DECISAO

EREsp 1959588 - DECISAO

Aplicando o precedente vinculante do Tema 1231/STJ, concluiu-se que os montantes pagos a título de ICMS-ST não constituem custo de aquisição nos termos do art.13 do Decreto-Lei n.1.598/77 e, por não haver incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS na etapa do substituto, não se gera crédito na etapa posterior (substituído) no regime não cumulativo, evitando-se tratamento anti-isonômico e a criação de crédito presumido sem lei específica.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Embargado: sociedade empresária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência providos; aplicação do Tema 1231/STJ.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Tema 1231
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS ST Regime Não Cumulativo Creditamento Tema 1231

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Embargante

sociedade empresária

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS-ST no regime não cumulativo do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação do precedente repetitivo (Tema 1231/STJ)
  3. 3 Divergência jurisprudencial entre Primeira Turma e Segunda Turma sobre o tema

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente vinculante do Tema 1231/STJ, concluiu-se que os montantes pagos a título de ICMS-ST não constituem custo de aquisição nos termos do art.13 do Decreto-Lei n.1.598/77 e, por não haver incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS na etapa do substituto, não se gera crédito na etapa posterior (substituído) no regime não cumulativo, evitando-se tratamento anti-isonômico e a criação de crédito presumido sem lei específica.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; aplicação do Tema 1231/STJ.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência
  • Aplicar ao presente feito o Tema 1231/STJ