AREsp 2618122 - DECISAO

AREsp 2618122 - DECISAO

Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1.239 (REsps 2.093.050/AM e 2.093.052/AM), determinou-se a devolução dos autos à corte de origem para que aguarde a publicação do acórdão do repetitivo e, conforme art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou promova juízo de retratação caso haja divergência.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Prescrição Quinquenal, Restituição, Compensação, Atualização Monetária, Recursos Repetitivos (tema 1.239)
Constitucional Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Prescrição Quinquenal Restituição +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços na área da Zona Franca de Manaus
  2. 2 Equiparação de operações destinadas à ZFM a exportação (art. 4º do DL 288/1967)
  3. 3 Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal (LC 118/2005)

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1.239 (REsps 2.093.050/AM e 2.093.052/AM), determinou-se a devolução dos autos à corte de origem para que aguarde a publicação do acórdão do repetitivo e, conforme art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou promova juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ
  • Proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo