AREsp 2618652 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Ao Tema 1.239

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias de origem nacional para pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus
2. 2 Equivalência fiscal de operações com a Zona Franca de Manaus à exportação (Decreto-Lei nº 288/1967)
3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal para ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239) e da necessidade de uniformização, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia; na matéria de mérito, a jurisprudência desta Corte entende que as operações com a Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, excluindo a incidência de PIS e COFINS e possibilitando a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores, com aplicação da SELIC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; processos suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.239).

Orders

• Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte, ao Tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
• Publique-se.