AREsp 2608189 - DECISAO

AREsp 2608189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu em harmonia com a jurisprudência do STJ ao estender o benefício fiscal da Zona Franca de Manaus às receitas de prestação de serviços e não haver omissão ou negativa de prestação jurisdicional, além de ser aplicável a Súmula 83 do STJ à inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial Originado De Mandado De Segurança
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção, Mandado De Segurança, Súmula 83 Do STJ, Equiparação À Exportação, Compensação Administrativa, Decreto Lei 288/1967
Processual Civil Constitucional Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Mandado De Segurança +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial Originado De Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre prestações de serviços na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Interpretação do art. 4º do Decreto-lei 288/1967 quanto à abrangência do benefício fiscal para serviços
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ à inadmissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu em harmonia com a jurisprudência do STJ ao estender o benefício fiscal da Zona Franca de Manaus às receitas de prestação de serviços e não haver omissão ou negativa de prestação jurisdicional, além de ser aplicável a Súmula 83 do STJ à inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.