AREsp 2603699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o Tribunal a quo aplicou orientação jurisprudencial consolidada (equiparação a exportação das operações destinadas à Zona Franca de Manaus e inexigibilidade do PIS/COFINS), o que afasta a hipótese de divergência e impediria o reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, alegações relativas ao art. 111 do CTN não foram prequestionadas, o que obsta o conhecimento da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (inexigibilidade Tributária/repetição De Indébito/compensação) / Agravo Em Recurso Especial Apreciado Pelo Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Inexigibilidade Tributária, Repetição De Indébito, Compensação, Prestação De Serviços
Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Inexigibilidade Tributária Repetição De Indébito Compensação +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (inexigibilidade Tributária/repetição De Indébito/compensação) / Agravo Em Recurso Especial Apreciado Pelo Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus
  2. 2 Equiparação dessas operações à exportação para fins fiscais
  3. 3 Incidência do PIS/COFINS sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o Tribunal a quo aplicou orientação jurisprudencial consolidada (equiparação a exportação das operações destinadas à Zona Franca de Manaus e inexigibilidade do PIS/COFINS), o que afasta a hipótese de divergência e impediria o reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, alegações relativas ao art. 111 do CTN não foram prequestionadas, o que obsta o conhecimento da matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.