REsp 1401248 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento em preceitos constitucionais (tributação, isonomia, livre concorrência, capacidade contributiva e razoabilidade), cuja apreciação em recurso especial implicaria invasão da competência do Supremo Tribunal Federal; além disso houve óbice de admissibilidade quanto à alegação genérica de omissão (Súmula 284/STF).

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: impetrante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Isonomia, Competência Do STF, Admissibilidade Recursal

Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Regime Não Cumulativo Isonomia Competência Do STF Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicabilidade do regime não-cumulativo do PIS/COFINS às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real
2 Existência de lacuna de regulamentação quanto ao critério de enquadramento dos regimes cumulativo e não-cumulativo
3 Competência para exame de questões decididas com fundamento em preceitos constitucionais

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Intimem-se.