AREsp 2616299 - DECISAO

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Conhecer do agravo e do recurso especial e negar-lhes provimento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que equipara vendas e prestações de serviços a empresas localizadas na Zona Franca de Manaus à exportação para efeitos fiscais, afastando a incidência do PIS e da COFINS, e por não se verificar omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido e não provido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Prestações De Serviços, Isenção, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Prestações De Serviços Isenção Mandado De Segurança

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre prestações de serviços realizadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicação do Decreto-Lei nº 288/1967 e equiparação a exportação para efeitos fiscais
  3. 3 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e negar-lhes provimento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que equipara vendas e prestações de serviços a empresas localizadas na Zona Franca de Manaus à exportação para efeitos fiscais, afastando a incidência do PIS e da COFINS, e por não se verificar omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do Recurso Especial e para negar-lhe provimento.
  • Publique-se.