AREsp 2648321 - DECISAO

AREsp 2648321 - DECISAO

O acórdão do tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, que, interpretando o Decreto-Lei n. 288/1967, equipara operações destinadas à Zona Franca de Manaus a exportação para efeitos fiscais, o que afasta a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços e de venda de mercadorias destinadas à ZFM; por isso, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Isenção Sobre Prestação De Serviços, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Isenção Sobre Prestação De Serviços Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicação da equiparação a exportação (Decreto-Lei n. 288/1967) às prestações de serviço
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, que, interpretando o Decreto-Lei n. 288/1967, equipara operações destinadas à Zona Franca de Manaus a exportação para efeitos fiscais, o que afasta a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços e de venda de mercadorias destinadas à ZFM; por isso, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço o recurso especial