EREsp 1964977 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS pelo contribuinte substituído sobre valores referentes ao ICMS-ST.
2. 2 Direito à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS (alegado fundamento no Tema 1125/STJ).
3. 3 Existência ou não de erro material na decisão e aplicação do instituto da preclusão.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver erro material a ser sanado: o acórdão embargado foi adequadamente ajustado ao precedente vinculante do Tema 1231 do STJ quanto à impossibilidade de creditamento do ICMS-ST no PIS/COFINS, e a alegação de aplicação do Tema 1125 encontra-se preclusa e não constitui vício passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.