AREsp 2653903 - DECISAO

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Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.239), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma; por isso determinou-se a devolução dos autos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Determinada a devolução dos autos à Corte de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se...
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção Tributária, Prescrição Quinquenal, Compensação Administrativa, Precatório, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação
Processual Civil Constitucional Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Tributária Prescrição Quinquenal +5 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional de cinco anos (LC nº 118/2005)
  3. 3 Equiparação das operações destinadas à ZFM a exportação para fins fiscais (DL 288/1967)

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.239), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma; por isso determinou-se a devolução dos autos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determinada a devolução dos autos à Corte de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se...

Orders

  • Devolvam-se os autos à Corte de origem com baixa
  • Após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ