EREsp 2014213 - ACORDAO

EREsp 2014213 - ACORDAO

A Primeira Seção, no julgamento do Tema 1.231, concluiu que os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição e que os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo; ocorrendo pacificação jurisprudencial nesse sentido, aplica-se a Súmula 168 do STJ, não havendo divergência a ser dirimida, razão pela qual os embargos de divergência foram negados.

Parties
Embargante: POSTO RADAR COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA; Embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção Embargos De Divergência Negados
Outcome
Negar provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Creditamento, Substituição Tributária, Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos, Súmula 168/stj, Tema 1.231
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS ST Creditamento Substituição Tributária Não Cumulatividade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

POSTO RADAR COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção Embargos De Divergência Negados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do PIS/COFINS sobre valores de ICMS-ST pagos pelo substituído tributário
  2. 2 Incidência da Súmula 168 do STJ diante de orientação jurisprudencial pacificada
  3. 3 Interpretação do conceito de custo de aquisição (art. 13, Decreto-Lei 1.598/77) em face da substituição tributária

Ratio Decidendi

A Primeira Seção, no julgamento do Tema 1.231, concluiu que os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição e que os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo; ocorrendo pacificação jurisprudencial nesse sentido, aplica-se a Súmula 168 do STJ, não havendo divergência a ser dirimida, razão pela qual os embargos de divergência foram negados.

Court Disposition

Negar provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Negar provimento aos embargos de divergência