AREsp 2608255 - DECISAO

AREsp 2608255 - DECISAO

O agravo foi negado porque a insurgência versa sobre matérias não admissíveis no recurso especial invocado (alegação de ofensa constitucional), além de existir óbice de prequestionamento/omissão (não indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC) e de as razões do agravo serem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; assim, não há violação a ser apreciada e o acórdão do Tribunal a quo, que reconheceu a equiparação à exportação das vendas destinadas às ALC de Boa Vista e Bonfim e a não incidência de PIS/COFINS, harmoniza-se com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
PIS, COFINS, Áreas De Livre Comércio, Equiparação À Exportação, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Tributário PIS COFINS Áreas De Livre Comércio Equiparação À Exportação Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação apontada aos arts. 4º do Decreto-Lei 288/67; 2º, §§ 1º e 3º, da Lei 10.996/2004; 111, I e II, do CTN; 7º da Lei 8.256/91; 150, § 6º, da CF
  2. 2 possibilidade de equiparação das operações destinadas às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim à exportação para fins de PIS/COFINS
  3. 3 prequestionamento e omissão (art. 1.022 do CPC) como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a insurgência versa sobre matérias não admissíveis no recurso especial invocado (alegação de ofensa constitucional), além de existir óbice de prequestionamento/omissão (não indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC) e de as razões do agravo serem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; assim, não há violação a ser apreciada e o acórdão do Tribunal a quo, que reconheceu a equiparação à exportação das vendas destinadas às ALC de Boa Vista e Bonfim e a não incidência de PIS/COFINS, harmoniza-se com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se