AREsp 2628500 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico e insuficiente para afastar a Súmula 284 do STF, e o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que receitas de vendas e de prestações de serviços destinadas à Zona Franca de Manaus não sofrem a incidência do PIS e da COFINS por equipararem-se a exportação para efeitos fiscais.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Prescrição Quinquenal, Compensação, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Prescrição Quinquenal Compensação Mandado De Segurança

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestações de serviços para pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 aplicação do Decreto-Lei nº 288/1967 para equiparação a exportação
  3. 3 prescrição quinquenal para repetição de indébito e possibilidade de compensação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico e insuficiente para afastar a Súmula 284 do STF, e o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que receitas de vendas e de prestações de serviços destinadas à Zona Franca de Manaus não sofrem a incidência do PIS e da COFINS por equipararem-se a exportação para efeitos fiscais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.