REsp 2172706 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Afetados Ao Tema 1239/stj; Determinada Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre receitas de venda de mercadorias de origem nacional destinadas à Zona Franca de Manaus
2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para reconhecimento do direito à repetição do indébito
3. 3 Concessão de efeito suspensivo à apelação contra sentença concessiva de segurança

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada ao julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1239/STJ), impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do paradigma; ademais, a jurisprudência interpreta o art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 e o art. 149, §2º, I, da CF no sentido de que não incidem PIS/COFINS sobre receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus, não sendo exigida prova pré-constituída para o reconhecimento do direito à repetição do indébito, e não sendo cabível efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença concessiva de segurança.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que seja reexaminado o acórdão após o julgamento do recurso representativo da controvérsia (Tema 1239/STJ)

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
• Publique-se