EREsp 2043784 - ACORDAO

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Negou-se provimento aos embargos de divergência porque a Primeira Seção do STJ consolidou entendimento (Tema 1.231 e precedentes) de que o ICMS-ST não integra o conceito de custo de aquisição e não gera direito a crédito de PIS/COFINS para o substituído, e, diante da uniformidade jurisprudencial, incide a Súmula 168 do STJ, impedindo a alteração do entendimento fijado.

Parties
Embargante: SULFERRACO MARINGA PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção Embargos De Divergência Julgados
Outcome
Negar provimento aos embargos de divergência por unanimidade
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Creditamento, Substituição Tributária, Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos, Súmula 168/stj, Tema 1.231
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS ST Creditamento Substituição Tributária Não Cumulatividade +3 more

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Parties

SULFERRACO MARINGA PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção Embargos De Divergência Julgados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS pelo contribuinte substituído sobre ICMS-ST recolhido pelo substituto tributário
  2. 2 Incidência da Súmula 168 do STJ quando há orientação jurisprudencial pacificada
  3. 3 Aplicação do conceito de custo de aquisição do art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77 em casos de substituição tributária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos embargos de divergência porque a Primeira Seção do STJ consolidou entendimento (Tema 1.231 e precedentes) de que o ICMS-ST não integra o conceito de custo de aquisição e não gera direito a crédito de PIS/COFINS para o substituído, e, diante da uniformidade jurisprudencial, incide a Súmula 168 do STJ, impedindo a alteração do entendimento fijado.

Court Disposition

Negar provimento aos embargos de divergência por unanimidade

Orders

  • Negar provimento aos embargos de divergência