EREsp 2013804 - ACORDAO
Negou-se provimento aos embargos porque a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 1.231, consolidou o entendimento de que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS/COFINS e não gera crédito no regime não cumulativo; diante dessa pacificação jurisprudencial não se verifica divergência, aplicando-se a Súmula 168 do STJ.
- Parties
- Embargante: IMPERIAL SUPERMERCADOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção
- Outcome
- Negou provimento aos embargos de divergência.
- Legal Topics
- PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos, Súmula 168/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
IMPERIAL SUPERMERCADOS LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção
Legal Issues
- 1 Possibilidade de creditamento do ICMS-ST pelo contribuinte substituído para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo
- 2 Existência de divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência
- 3 Aplicação do Tema 1.231 dos recursos repetitivos
Ratio Decidendi
Negou-se provimento aos embargos porque a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 1.231, consolidou o entendimento de que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS/COFINS e não gera crédito no regime não cumulativo; diante dessa pacificação jurisprudencial não se verifica divergência, aplicando-se a Súmula 168 do STJ.
Court Disposition
Negou provimento aos embargos de divergência.
Orders
- Negar provimento aos embargos de divergência.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment