AREsp 2637224 - DECISAO

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A análise do recurso foi considerada prejudicada porque a matéria tratada está afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ); em observância à economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, para que o juízo de conformação seja realizado no tribunal de origem.

Parties
Agravante: TES- Terminal Exportador de Santos S.A.; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão: Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.237/stj)
Outcome
Recurso prejudicado. Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.237/STJ, para posterior juízo de conformação.
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa Selic, Restituição De Indébito Tributário, Regime Não Cumulativo, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos (tema 1.237/stj)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional PIS COFINS Taxa Selic Restituição De Indébito Tributário Regime Não Cumulativo +2 more

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Parties

TES- Terminal Exportador de Santos S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão: Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.237/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa Selic recebidos em restituição de indébito tributário
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, dos precedentes Tema 962/STF e Tema 505/STJ às contribuições ao PIS/COFINS
  3. 3 Distinção entre faturamento e receita e diferenciação entre regimes cumulativo e não-cumulativo

Ratio Decidendi

A análise do recurso foi considerada prejudicada porque a matéria tratada está afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ); em observância à economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, para que o juízo de conformação seja realizado no tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso prejudicado. Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.237/STJ, para posterior juízo de conformação.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.