REsp 2085336 - DECISAO

REsp 2085336 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque (i) a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi considerada genérica, incindindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) no mérito, não se pode estender a tese do STF sobre ICMS/PIS/COFINS para retirar PIS e COFINS da base do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido, tendo em vista que o regime do lucro presumido já presume as deduções e a exclusão acarretaria dupla dedução, entendimento firmado em precedentes repetitivos do STJ (REsps 1.767.631/SC e 1.772.470/RS).

Parties
Recorrente/impetrante: A REDE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processual Civil PIS COFINS IRPJ CSLL Lucro Presumido Base De Cálculo +2 more

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Parties

A REDE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para contribuintes no regime de lucro presumido
  2. 2 Aplicabilidade da tese do RE 574.706 (Tema 69 - ICMS não compõe base do PIS/COFINS) ao IRPJ/CSLL
  3. 3 Alegada omissão do acórdão de origem quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque (i) a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi considerada genérica, incindindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) no mérito, não se pode estender a tese do STF sobre ICMS/PIS/COFINS para retirar PIS e COFINS da base do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido, tendo em vista que o regime do lucro presumido já presume as deduções e a exclusão acarretaria dupla dedução, entendimento firmado em precedentes repetitivos do STJ (REsps 1.767.631/SC e 1.772.470/RS).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Mantida a sentença que denegou o mandado de segurança
  • Publique-se