REsp 2105290 - DECISAO

REsp 2105290 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido por ausência de repercussão geral, conforme o entendimento do STF (RE 1438704/Tema 1.314) de que a questão é infraconstitucional; além disso, o STJ concluiu que, no regime não cumulativo, a base de cálculo do PIS/COFINS inclui a taxa SELIC percebida em repetição de indébito, não havendo questão constitucional a ser analisada pelo Supremo.

Parties
Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil)
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Repercussão Geral
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Taxa Selic Repetição De Indébito Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre juros moratórios e correção monetária (Taxa Selic) recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Existência de repercussão geral da matéria
  3. 3 Natureza indenizatória da Taxa Selic em repetição de indébito tributário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por ausência de repercussão geral, conforme o entendimento do STF (RE 1438704/Tema 1.314) de que a questão é infraconstitucional; além disso, o STJ concluiu que, no regime não cumulativo, a base de cálculo do PIS/COFINS inclui a taxa SELIC percebida em repetição de indébito, não havendo questão constitucional a ser analisada pelo Supremo.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se