REsp 2156258 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou adequadamente a ocorrência de incorreta interpretação de normas federais pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 284 do STF), parte da insurgência afronta o conjunto probatório exigindo reexame fático vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e parcela da matéria não foi devidamente prequestionada ou debatida no tribunal a quo, atraindo ainda as Súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF; assim mantém-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: COSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
PIS, COFINS, Incidência Monofásica, Despesa De Frete, Creditamento, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Incidência Monofásica Despesa De Frete Creditamento Prequestionamento +2 more

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Parties

COSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS pelo revendedor sobre o valor do frete de venda
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto ao prequestionamento de normas federais
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou adequadamente a ocorrência de incorreta interpretação de normas federais pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 284 do STF), parte da insurgência afronta o conjunto probatório exigindo reexame fático vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e parcela da matéria não foi devidamente prequestionada ou debatida no tribunal a quo, atraindo ainda as Súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF; assim mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida