REsp 2153903 - DECISAO

REsp 2153903 - DECISAO

O art. 9º da LC 192/2022 não conferiu aos comerciantes varejistas e atacadistas o direito de constituir créditos de PIS/COFINS sobre mercadorias sujeitas ao regime monofásico; limitou-se a garantir a manutenção de créditos já constituídos nos termos do art. 17 da Lei 11.033/2004, razão pela qual o recurso especial não impugna eficazmente os fundamentos do acórdão recorrido, sendo inviável seu conhecimento (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e vedação ao exame de questões constitucionais pelo STJ no recurso especial).

Parties
Recorrente: ZANLUCHI ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Créditos Tributários, Lei Complementar 192/2022, Art. 9º LC 192/2022, Art. 17 Lei 11.033/2004, Anterioridade Nonagesimal, Tema 1.093/stj
Direito Tributário PIS COFINS Tributação Monofásica Créditos Tributários Lei Complementar 192/2022 Art. 9º LC 192/2022 Art. 17 Lei 11.033/2004 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZANLUCHI ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022 autorizou a constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas relativamente a combustíveis beneficiados com alíquota zero
  2. 2 Compatibilidade do regime de tributação monofásica com o sistema de creditamento do PIS/COFINS
  3. 3 Aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 à manutenção ou constituição de créditos

Ratio Decidendi

O art. 9º da LC 192/2022 não conferiu aos comerciantes varejistas e atacadistas o direito de constituir créditos de PIS/COFINS sobre mercadorias sujeitas ao regime monofásico; limitou-se a garantir a manutenção de créditos já constituídos nos termos do art. 17 da Lei 11.033/2004, razão pela qual o recurso especial não impugna eficazmente os fundamentos do acórdão recorrido, sendo inviável seu conhecimento (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e vedação ao exame de questões constitucionais pelo STJ no recurso especial).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.