AREsp 2593745 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ de que não incide PIS/COFINS sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus, em razão da equiparação a exportação prevista no Decreto-Lei 288/1967 e da possibilidade de extensão do benefício aos serviços.

Parties
Agravante: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido e não provido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção, Prestação De Serviços, Equiparação À Exportação, Decreto Lei 288/1967
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Prestação De Serviços Equiparação À Exportação +1 more

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Equiparação de operações para a Zona Franca de Manaus à exportação (Decreto-Lei 288/1967)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz do CPC/2015 e Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ de que não incide PIS/COFINS sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus, em razão da equiparação a exportação prevista no Decreto-Lei 288/1967 e da possibilidade de extensão do benefício aos serviços.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.